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  Decreto 84/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 146 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto146/2016 30/09/2016REVOGAArt. 1º
Decreto146/2016 30/09/2016ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/2020 13/07/2020MENCIONA

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