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  Decreto 61/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E V DO DECRETO MUNICIPAL N.º 220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E INCLUI O § 3º NO ART. 11 E ACRESCENTA O ART. 11-A, AMBOS DO DECRETO N.º 220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto54/2020 13/03/2020MENCIONA
Decreto220/2019 26/12/2019MENCIONAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto220/2019 26/12/2019INCLUI§ 3º ao 11; Art. 11-A
Decreto220/2019 26/12/2019ALTERAAnexos II e IV;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2020 15/04/2020ALTERAAnexo II e V
Decreto63/2020 22/03/2020MENCIONA

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