Ementa: Fica suplementado o valor da remuneração dos cargos CL4 desta Casa de Leis em 318,96 (trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), e CL3 em R$ 16,89 (dezesseis reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) mensais atribuídas ao cargo supracitado, a partir de 1º de janeiro de 2020, em função do reajuste do salário mínimo nacional que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei nº 13.152/2015, até o advento da alteração da tabela do anexo II das Lei nº 5.887/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.887/2018 07/06/2018MENCIONAANEXO II
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 113
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIV do artigo 14

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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