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  Lei Ordinária 6.052/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMEM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DO(S) FUNCIONÁRIO(S) DESIGNADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DOMICÍLIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2020

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