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  Decreto 23/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DO ARTIGO 1º, § 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 017, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2020 23/01/2020ALTERAartigo 1º, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII

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