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  Lei 6.044/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E VIOLÊNCIA CONTRA AO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2020

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