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  Decreto 217/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA OS DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS URBANOS NOS BAIRROS PLANETA E SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE CARLOS ALBERTO NUNES E OUTROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019

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Decreto09/2020 14/01/2020ALTERAart. 5°

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