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  Decreto 180/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDORA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2011 28/09/2011ALTERACondição de Sub Judice
Decreto94/2011 28/09/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; Inciso IX e XIII do Art. 90

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