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  Decreto 172/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO PROJETO EM FRENTE BRASIL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto199/2019 22/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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