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  Decreto 159/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL PARA ELABORAR O PROJETO REDE PARQUES E O PLANO DE ARBORIZAÇÃO (GEERPPA) E NOMEIA SEUS MEMBROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2019

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Lei Complementar73/2017 06/11/2017MENCIONASecretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente - SEMDEC
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAParágrafo único do art. 106
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX e XII

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