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  Decreto 156/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA PARA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – LGBT, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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