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  Decreto 18/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 199/2018 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto199/2018 12/12/2018TORNA SEM EFEITO Nomeação para Cargos de MaPA em diversas áreas
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA§ 1° do art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII

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