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  Lei Ordinária 5.797/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2° e 8°

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