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  Lei Ordinária 5.999/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 10-A NA LEI MUNICIPAL N° 5.113 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019

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Lei Ordinária5.113/2013 03/12/2013INCLUIArt. 10-A

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