Ementa: REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto176/2019 10/10/2019MENCIONA
Decreto96/2019 13/06/2019ALTERAAlínea “f” do inciso V
Decreto96/2019 13/06/2019MENCIONA

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