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  Decreto 67/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 196/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019

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Decreto196/2018 07/12/2018ALTERAparágrafo único e os incisos do Art. 1º

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