Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS QUE INCIDEM SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO GERENCIADO PELA CETURB - GV.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.631/1998 01/10/1998REVOGA TOTALMENTE

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