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  Decreto 03/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII
Decreto129/2018 27/08/2018ALTERACaput do art. 4º
Decreto129/2018 27/08/2018ALTERACaput do art. 7º
Decreto129/2018 27/08/2018ALTERA§ 6º do artigo 8º

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