Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO E CELETISTAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 162-A DA LEI COMPLEMENTAR 029/2010.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018