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  Decreto 186/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53. III; Art. 90, IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2019 02/01/2019MENCIONA
Decreto01/2019 02/01/2019MENCIONA
Decreto01/2019 02/01/2019TORNA SEM EFEITONomeação de Agente Público

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