Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE MENORES DE 16 ANOS DE IDADE, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, EM BARES, SHOWS, BOATES, DANCETERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1°

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