Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE MENORES DE 16 ANOS DE IDADE, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, EM BARES, SHOWS, BOATES, DANCETERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018