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  Lei Ordinária 5.894/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2018

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