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  Decreto 42/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES NO CARGO PÚBLICO, EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2018

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III e artigo 90incisos IX e XIII

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