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  Decreto 05/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 89/2017 QUE CONSTITUIU A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2017 18/07/2017ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2019 01/04/2019ALTERAArt. 1°
Decreto263/2021 17/11/2021ALTERAIncisos IV, VI e VII do art. 1º
Decreto103/2018 19/07/2018ALTERAart.1º

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