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  Decreto 181/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – COGEMI PBF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto147/2014 12/09/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/2018 02/01/2018ALTERAartigo 2º
Decreto01/2018 02/01/2018MENCIONA

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