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  Lei Ordinária 5.782/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI JORNADA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM MÃE OU REPRESENTANTE LEGAL DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/2017

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Não possui

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.838/2018 09/03/2018ALTERAArtigo 1º , § 3º do art. 2º e art. 5º

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