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  Lei 5.800/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.825/2017 08/12/2017ALTERA§ 2º artigo 1º e artigo 4º
Lei5.825/2017 08/12/2017MENCIONA
Decreto139/2017 20/10/2017MENCIONA

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