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  Decreto 61/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 35/2010 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2017

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Decreto35/2010 11/03/2010INCLUIinciso V artigo 12 e artigo 17-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII

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