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  Decreto 45/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 18/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2017 20/02/2017REVOGANomeação
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt.20, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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