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  Decreto 15/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO JÚLIA PANDOLFI MOISÉS EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III e artigo 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29/2017 16/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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