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  Decreto 04/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto17/2017 20/02/2017MENCIONA
Decreto16/2017 13/02/2017MENCIONA

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