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  Decreto 107/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N.º 104, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto125/2020 16/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto104/2016 16/06/2016INCLUIIncisos V alíneas "a" e "b" e VI ao art. 12 e Anexo I

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