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  Decreto 48/2016

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIADO PELOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2016

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Decreto117/2017 25/09/2017ALTERAdispositivo

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