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  Decreto 219/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PAGUE EM DIA EMENTA: ALTERA O DECRETO Nº 178, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto189/2018 28/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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