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  Decreto 03/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 133/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto133/2011 22/12/2011TORNA SEM EFEITO§§ 1º e 2º do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII
Decreto133/2011 22/12/2011ALTERAart. 5° ; art. 6°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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