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  Lei 2.592/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VINHOS E PESCADOS EM QUANTIDADE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA, PARA SEREM DISTRIBUÍDAS ENTRE TODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO DA COMEMORAÇÕES DA SEMANA SANTA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/1993

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.034/1994 13/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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