Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS PREVISTOS NOS ANEXOS II, III E IV DA LEI Nº 4.761/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.