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  Decreto 96/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR ALINE PITOL CHAGAS, SUB JUDICE, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2010, HOMOLOGADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto213/2019 16/12/2019ALTERARetira condição Sub Judice
Decreto213/2019 16/12/2019MENCIONA

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