Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE, NO BAIRRO ALTO LAGE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2012

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Decreto32/2017 30/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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