Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A CÂMARA DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO, DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2008

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Lei Ordinária4.473/2007 14/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.460/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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