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  Portaria GP 42/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria GP10/2010 13/01/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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