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  Decreto 96/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA SRª. IVONE MARIA DE MELO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2002 30/07/2002ALTERAARTIGO 1º

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