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  Lei Ordinária 2.442/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 193 DA LEI Nº. 1.486/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1992

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Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAartigos 90, 119 e 150
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983ALTERAredação do artigo 193

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