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  Decreto 93/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.), CONSTITUÍDA PELO DECRETO N° 066/2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2004 01/06/2004MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 110
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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