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  Decreto 92/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: O ART. 1º. DO DECRETO Nº 077, DE 22 DE OUTUBRO 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto77/2008 17/10/2008ALTERAArtigo 1º ; parágrafo 2º do Artigo 1º

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