Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” A SRª IVONE MARIA DE MELO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX. SERVIDOR MANOEL MEESIAS DE MELLO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2002

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 9º, INCISO I E 23

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