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  Decreto 91/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRORROGADO O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI Nº 3.071 DE 22 DE JUNHO DE 1995, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.071/1995 22/06/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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