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  Decreto 87/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.670.410,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2004

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Lei Ordinária4.220/2004 05/01/2004MENCIONA

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