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  Decreto 71/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DE SÁVIO GONÇALVES DE SOUSA, NA QUALIDADE DE FILHO DA EX. SERVIDORA ZULEICA GONÇALVES DE SOUSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, INCISO I E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO

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