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  Decreto 70/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PRESIDENTE E AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIAS (CPV) E COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÕES (COPEA).
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Decreto36/2005 15/04/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2006 05/05/2006REVOGA TOTALMENTE

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